Decisão · TJSP

TJSP 1005547-06.2020.8.26.0292

Rel. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO – Ação de reintegração de posse com pedido de condenação aos custos de demolição e reparação – Improcedência – Irresignação do ente público – Relatório de Inspeção Ambiental e Patrimonial (RIAP) produzido pela CESP que demonstrou o esbulho possessório em decorrência de edificações irregulares – Ausência de prova de conduta do réu como autor do esbulho – Ausência de prova da

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