TJSP 2139858-12.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTNO – Execução Fiscal – Decisão recorrida que indeferiu o pleito da parte executada de substituição do numerário bloqueado por bem imóvel – Insurgência – Descabimento – Empresa em recuperação judicial – Cooperação judicial prevista no § 7º-B, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112/20 que deve ser instada pelo contribuinte junto ao juízo