Decisão · TJSP

TJSP 1503209-63.2021.8.26.0228

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de contradição no v. Acórdão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.