Decisão · TJSP

TJSP 1502526-94.2019.8.26.0616

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PENAL

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. Comercialização de Bilhetes Únicos com créditos inseridos de maneira fraudulenta. Rejeição da denúncia. Conduta que se subsome ao tipo penal de estelionato. Manutenção da r. decisão de 1º Grau. Recurso ministerial desprovido.

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