TJSP 1000523-96.2022.8.26.0204

REMESSA NECESSÁRIA – Contrato Administrativo – Município de General Salgado que celebrou contrato administrativo com a empresa autora para empreitada global de material, mão de obra e equipamentos para construção – Processo administrativo instaurado no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo anulou o contrato quando já cumprido um terço da obra pela autora – Irregularidade apontada pela