TJSP 0000482-27.2015.8.26.0420

APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PARANAPANEMA – AUXILIAR DE SERVIÇOS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo – Sentença de procedência em parte – Insurgência da Municipalidade – Cabimento – Previsão de pagamento do adicional de insalubridade na Lei Municipal nº 706/04 – Laudo pericial que concluiu pela ausência de