TJSP 0000215-30.2016.8.26.0611

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE e PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. Insurgência do Ministério Público quanto à desclassificação operada em 1º Grau no que tange ao delito da Lei nº 11.343/06. Necessária a manutenção da r. sentença. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Apelo desprovido. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA em relação a ambas as imputações. Extinção da punibilidade.