TJSP 1503783-98.2022.8.26.0536

APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO e DESOBEDIENCIA – Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas que sequer foram objeto do recurso - Condenação mantida - Dosimetria – Redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas – Enorme quantidade e variedade de drogas - Impossibilidade - Circunstâncias que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa – Regime