TJSP 2135335-54.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cumprimento de sentença – CBPM – Inadimplemento de obrigação líquida e certa – Redirecionamento da execução em face do Estado – Viabilidade – Autarquia estadual vinculada à Secretaria da Segurança Pública – Esgotamento de tentativas para recebimento do crédito – Responsabilidade subsidiária do Estado – Precedentes - Decisão reformada. 2. Recurso provido.