TJSP 1004463-67.2023.8.26.0161

APELAÇÃO CÍVEL. 1. Concurso público para provimento do cargo de Arquiteto do Município de Diadema – Candidato aprovado em 14º lugar - Convocação para nomeação e posse - Publicação no Diário Oficial que se mostra insuficiente para o atendimento do princípio constitucional da publicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal) - Exigir que o candidato, ao longo do prazo de validade do