TJSP 1503323-65.2022.8.26.0228

APELAÇÃO – FURTO – Preliminar – Nulidade da diligência diante da violação da norma processual e de fundadas razões a justificarem a abordagem – Inocorrência – Existência de justa causa para a realização da medida – Situação de flagrância evidenciada - Provas validamente produzidas – Preliminar rejeitada – Pena – Pena devidamente fixada, no mínimo legal, sendo compensada a