Decisão · TJSP

TJSP 2079792-66.2023.8.26.0000

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Servidora pública municipal – Diferenças salariais - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – Descabimento – Presunção de veracidade de declaração de insuficiência de recursos ilidida pela prova documental colacionada aos autos, independentemente de patrocínio da causa por advogado particular – Indeferimento do favor legal – Regra do

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