Decisão · TJSP

TJSP 2126670-49.2023.8.26.0000

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Mandado de segurança – Pedido de concessão de liminar – Adesão a Plano Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, quitando o débito objeto ação em parcela única – Desistência de recurso de apelação interposto nos autos da ação de embargos à execução fiscal antes de seu julgamento colegiado - Segundo pedido de desistência formulado no dia do julgamento do recurso de

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