Decisão · TJSP

TJSP 1009724-16.2015.8.26.0477

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos à execução fiscal - Multa tributária - Descumprimento de obrigação acessória - Entrega de arquivos digitais com informações incompletas - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida – Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma – Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas – Observância dos limites

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