Decisão · TJSP

TJSP 0005916-86.2023.8.26.0041

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

Agravo em Execução Criminal - Solicitação para realização de trabalho externo – Apesar do procedimento ser de competência da Administração Penitenciária, neste caso o sentenciado sequer cumpre pena em estabelecimento penal subordinado pela SAP – Ausência de fiscalização - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido.

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