TJSP 2114415-59.2023.8.26.0000

CORREIÇÃO PARCIAL – Deferimento de mandados de busca e apreensão de imagens em sistemas de segurança de seis endereços de terceiros, sem identificação individual dos alvos – Inversão tumultuária – Ocorrência – Havendo provas suficientes nos autos para prolação de resposta jurisdicional segura, a medida se mostra protelatória e desnecessária podendo vir a ferir, ainda, direitos constitucionais