Decisão · TJSP

TJSP 0003889-78.2023.8.26.0996

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão em busca de efeitos infringentes e, ainda, como pano de fundo para o prequestionamento – Indevido revolvimento de provas - Inexistência de qualquer vício – Embargos conhecidos e rejeitados.

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