Decisão · TJSP

TJSP 1069626-95.2021.8.26.0053

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA – CADASTRO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA – DETRAN/SP – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Autoridade coatora é parte legítima para figurar no polo passivo, já que é necessária sua autorização para o exercício da profissão de Despachante Documentalista – Preliminar afastada. MÉRITO – Cadastro e acesso ao sistema informatizado que dependem de inscrição junto ao

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