TJSP 1500008-28.2023.8.26.0605

APELAÇÃO – LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO – RECURSO DEFENSIVO – Pleitos de absolvição por falta de provas, mediante o reconhecimento da legítima defesa ou, ainda, por suposta ausência de dolo – Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados – Excludente de ilicitude não configurada – Pedido de decretação da extinção da punibilidade do réu,