TJSP 3003374-70.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CBPM – Execução proposta em face da CBPM – Redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Possibilidade – Fazenda que tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações da autarquia – Ausência de ofensa à coisa julgada ou aos seus limites subjetivos – Precedentes deste E. TJSP – Decisão mantida. RECURSO