TJSP 3003546-12.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Decisão que determinou a redução do valor da multa aplicada, com a condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios – Insurgência – Cabimento – Multa, aplicada por infração à legislação tributária, que não tem caráter confiscatório – Impossibilidade de comparar o valor global da CDA constante a título de