TJSP 1044062-80.2022.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL – Mandado de segurança preventivo voltado a impedir que a autoridade coatora aplique sanções pela utilização de câmara de bronzeamento artificial, com base na RDC nº 56/2009 – Impetrante que não sofreu violação a direito líquido e certo, mas que tem justo receio de sofrê-la (art. 1º, da Lei nº 12.016/09) –