Decisão · TJSP

TJSP 3003585-09.2023.8.26.0000

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que acolheu em parte a impugnação da Fazenda ao cumprimento de sentença – Correção da incidência de juros sobre determinado período – Acolhimento parcial da impugnação, com imposição de sucumbência recíproca – Cabimento – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →