Decisão · TJSP

TJSP 2111290-83.2023.8.26.0000

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSRUMENTO – Mandado de segurança – Pretensão de que as farmácias de manipulação possam manipular e distribuir produtos de Cannabis – RDC nº 327/2019, da ANVISA – Irresignação contra decisão que deferiu o pedido liminar para que a empresa impetrante possa dispensar e comercializar os produtos tratados na RDC nº 327/2019 – Cabimento – Leis Federais nºs 5.991/1973, 6.360/76 e

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