TJSP 0000614-15.2022.8.26.0590

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Extinção da punibilidade – Multa que não perdeu o caráter penal – Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 – Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante