TJSP 1000245-29.2018.8.26.0045

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexigibilidade e Anulatória de Débito Tributário cumulada com Obrigação de Não Fazer e Pedidos de Tutelas de Urgência e Evidência – IPTU dos exercícios de 2005 e seguintes – Reconhecimento, de ofício, da prescrição da ação com relação aos exercícios anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, ocorrida em fevereiro de 2018 – Inteligência do