Decisão · TJSP

TJSP 1008478-83.2021.8.26.0344

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária – IPTU – Afastamento da preliminar municipal de não conhecimento do apelo – Ausência de inovação recursal – Legalidade da cobrança do imposto – Loteamento Residencial, aprovado pelo Decreto Municipal nº 11.486/2015, alterado posteriormente pelo Decreto Municipal nº 12.030/2017, que prorrogou, para até abril de 2019,

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