Decisão · TJSP

TJSP 1500183-38.2022.8.26.0126

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PENAL

APELAÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, a desclassificação da imputação para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 – Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação da droga ao comércio ilícito – Penas devidamente fixadas – Recurso defensivo desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →