Decisão · TJSP

TJSP 2114247-57.2023.8.26.0000

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS – Contravenção penal (artigo 65, Decreto-Lei 3.688/1941) – Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva – Declarada a extinção da punibilidade do paciente na origem - Ordem prejudicada.

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