TJSP 0077365-58.2015.8.26.0050
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – FURTOS SIMPLES CONTINUADO – Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos - Confissão do réu perante autoridade policial corroborado pelas demais provas produzidas - Absolvição pela aplicação do princípio da insignificância – Impossibilidade – Descabido falar-se em insignificância – Bens dotados de valor econômico – Conduta que não é minimamente ofensiva –