Decisão · TJSP

TJSP 0077365-58.2015.8.26.0050

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO – FURTOS SIMPLES CONTINUADO – Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos - Confissão do réu perante autoridade policial corroborado pelas demais provas produzidas - Absolvição pela aplicação do princípio da insignificância – Impossibilidade – Descabido falar-se em insignificância – Bens dotados de valor econômico – Conduta que não é minimamente ofensiva –
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