TJSP 1000572-84.2021.8.26.0233

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. ÌNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IGP-M/FVG. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A PROPORCIONALIZAÇÃO, TENDO EM CONTA O VALOR DO PEDIDO E O DA CONDENAÇÃO HAVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte adota a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na elaboração dos