TJSP 2285236-33.2022.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA – NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA – Ação rescisória que se volta à desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado, com base nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC – Nulidade da citação que, na hipótese, não legitima a propositura de ação