TJSP 1002247-29.2019.8.26.0338

MEIO AMBIENTE – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LOTEAMENTO IRREGULAR – Indeferimento da petição inicial – Extinção do feito sem julgamento do mérito – Descabimento – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – Inclusão dos adquirentes e ocupantes da área particular no polo passivo da relação processual – Desnecessidade – Causa de pedir da ação coletiva que, num primeiro momento, reclama