TJSP 2046488-76.2023.8.26.0000

MEIO AMBIENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – Insurgência contra o indeferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção – Multa aplicada em decorrência de queima de material orgânico, causando poluição – Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que, "prima facie", não pode ser imputado à agravante – Presentes os requisitos