TJSP 2123505-91.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO de rescisão contratual cumulada com cobrança de honorários e indenização por perdas e danos EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da executada, além de bloqueio de seus cartões de crédito – Embora possível a autorização de meios executivos atípicos, com fundamento no art. 139, IV, do