TJSP 2127600-67.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de percentual de proventos de aposentadoria do executado – Insurgência do exequente – Descabimento – Risco de prejuízo ao mínimo existencial do devedor – Precedentes do C. STJ – Situação excepcional não configurada – Impenhorabilidade mantida – Inteligência do art. 833,