TJSP 1003318-27.2021.8.26.0587

Embargos de declaração - Inocorrência das hipóteses do at. 1.022 do Código de Processo Civil - Temas questionados que foram examinados - Impropriedade da via eleita - Superveniência de nova legislação municipal que não justificou a suspensão do processo - Rejeição da pretensão à usucapião com base na natureza pública do bem, em sintonia com precedente do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a