TJSP 2127482-91.2023.8.26.0000

Competência recursal – Ação de reintegração na posse – Anterior acórdão da 15.ª Câmara de Direito Privado, tendo como Relator o I. Des. Ramon Mateo Júnior – Prevenção nos termos do art. 105, caput e § 1.º, do Regimento Interno desta Corte – Necessidade de redistribuição do feito – Recurso não conhecido.