TJSP 1001631-74.2017.8.26.0451

Agravo interno – Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulada pelos apelantes – Insubsistência da concessão dos benefícios da gratuidade em sede de apelação – Matéria já conhecida anteriormente pelo juízo singular – Inexistência de fatos novos alegados capaz de legitimar a reapreciação do tema – Incidência dos efeitos da preclusão, art. 507 do Código de Processo Civil