TJSP 1048962-96.2021.8.26.0100

Ação de reparação de danos materiais decorrentes de atraso na conclusão de empreendimento habitacional – Procedência em primeiro grau – Atraso na conclusão da obra – Descumprimento da previsão da entrega – Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas – Inexistência de preexcludentes – Alegação de óbices decorrentes de atos do mercado e da