TJSP 1500909-96.2022.8.26.0583

1-) Apelação criminal. Tráfico ilícito. Provimento parcial do recurso defensivo para acolher a preliminar relativa ao direito de recorrer em liberdade e para reduzir as penas. 2-) O apelante deve apelar em liberdade. O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática proferida pelo Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, em 7.3.2023, nos autos do Habeas Corpus nº 795.032/SP, substituiu a prisão