TJSP 0005765-68.2023.8.26.0996

1-) Agravo em Execução Penal. Concessão de progressão de regime. Irresignação do Ministério Público. Não provimento. 2-) Benefício deferido. Embora condenado por crimes concretamente graves, o agravado mantém bom comportamento carcerário e cumpriu lapso necessário. Ausência de comprovação de situação desabonadora, não registra a prática de infrações disciplinares. 3-) Decisão mantida.