TJSP 1501697-50.2022.8.26.0603

1-) Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento parcial do recurso, com redimensionamento das penas, havendo, ainda, reconhecimento da atenuante da menoridade penal com relação a Luiz Felipe. 2-) Preliminar de nulidade rejeitada. Inexiste nulidade de provas por derivação. A jurisprudência tem assentado que a denúncia anônima não pode servir de parâmetro único da persecução