TJSP 2114134-06.2023.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – Decisão agravada que indeferiu pesquisa de bens através do Sistema SNIPER, por ainda não estar com seu processo de implementação completo – Comunicado Conjunto nº 608/2022, porém, que dispôs sobre a integração do sistema ao SAJ, sua disponibilização a todas as unidades judiciais até 16/12/2022 e o cadastramento automático