TJSP 0004863-09.2021.8.26.0278

1-) Agravo em Execução Penal. Recurso Ministerial. 2-) Questiona-se decisão de primeiro grau que julgou extinto o processo de execução da pena de multa do sentenciado. 3-) Não é possível o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado por ser prematura, uma vez que não é a única pendente, o agravado encontra-se em cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto.