Decisão · TJSP

TJSP 2076286-82.2023.8.26.0000

Rel. Luis Fernando Nishi2ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

MEIO AMBIENTE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida, em claro exercício abusivo do direito de recorrer - Embargos rejeitados, com imposição de multa por litigância de má-fé.

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