TJSP 0006139-84.2023.8.26.0996

1-) Agravo de execução penal. Recurso Defensivo. 2-) Pleito de progressão ao regime semiaberto. 3-) Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime visto que o agravante possui condenações pela prática de crimes graves, receptação, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e dois roubos majorados (delito com violência e grave ameaça à pessoa),