TJSP 0006583-47.2023.8.26.0502

1-) Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo provido. 2-) Pleito para reforma da decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. 3-) Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4-) Decisão reformada para constar 20 dias de remição de penas por estudo.