TJSP 1501514-91.2022.8.26.0599

1-) Embargos de declaração que objetivam sanar obscuridade, porque o silêncio de alguém não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. 2-) Eles são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil – CPC. 3-) Nenhuma das hipóteses, na realidade,