Rel. Carlos von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material – Embargos com nítido caráter infringente – Recurso conhecido e rejeitado.